Projeto vai permitir que devedores parcelem suas dívidas com o Município
CGP foi na sala da presidência em razão da falta de energia.
O “Refis municipal”, conforme a Mensagem Justificativa, “permitirá aos contribuintes em débito com o Município quitarem suas pendências, através do pagamento à vista ou em parcelas”, diz o Prefeito Carlos Eduardo Müller (SD) – “Kadu”.
A proposta abrange os débitos cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016. As condições vão desde 60% da remissão dos juros, no caso do pagamento à vista, até o caso em que o parcelamento é feito em sessenta vezes (cinco anos) quando o devedor dá uma entrada de 25% do valor total devido, ganhando uma remissão (desconto) de 5% no valor que iria pagar de juros.
“A medida possibilitará aos contribuintes o pagamento dos créditos lançados pelo Município, ainda na esfera administrativa, evitando os transtornos causados pelas ações judiciais”, destaca o Prefeito, acrescentando que com a aprovação deste projeto de lei a Prefeitura estará reduzindo o seu estoque de Dívida Ativa. “E estaremos buscando, imediatamente, recursos aos cofres municipais, possibilitando ampliar os investimentos nas áreas sociais e de infraestrutura, essenciais para a melhoria da qualidade de vida de toda a população”, conclui.
Recursos para Ernesto Zietlow e Selma Wallauer
Com o projeto de lei nº59/17, também na pauta, o Executivo está solicitando autorização da Câmara para abrir crédito especial de R$ 197.514,94, um recurso do PAC II. Conforme a Mensagem Justificativa, o dinheiro servirá para concluir a pavimentação das Ruas Ernesto Zietlow e Selma Wallauer. Para tanto, nova licitação vai ser aberta, explica a Prefeitura.
Em votação também o projeto de lei 013/17, do Vereador Juarez Vieira da Silva (PTB), que visa instituir a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que seria todos os anos no mês de maio, na semana que antecede ao Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, 18 de maio. “O objetivo é o de promover palestras em salas de aula, eventos e atividades de cunho educacional e cultura, que terão por tema o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes”, diz Juarez.
Requerimentos em votação
• Requerimento 116/17, dos Vereadores Josi Paz e Juarez Vieira da Silva: reunião para tratar sobre o ginásio e a escola da localidade de fortaleza;
• Requerimento 117/17, do Vereador Juarez Vieira da Silva: reunião para tratar sobre o UBER na cidade;
• Requerimento 118/17, do Vereador Talis Ferreira: reunião para dar continuidade à reunião de 22 de setembro, que tratou sobre a rede pluvial da Rua Osvaldo Aranha;
• Requerimento 119/17, dos Vereadores Talis Ferreira, Kellen Mattos e Josi Paz: reunião para tratar sobre a estrada do Morro São João;
• Requerimento 120/17, do Vereador Felipe Kinn da Silva: realização de Sessão Comemorativa em homenagem ao aniversário de 61 anos do Esporte Clube Renner.
A sessão da Câmara tem previsão de início às 19hs, na Usina Maurício Cardoso, aberta à comunidade.