Projetos do Magistério em pauta na primeira Sessão de 2019

    Também presentes Josi Paz, Joel Kerber, Juarez da Silva e Talis Ferreira. Outros vereadores que não fazem parte da CGP, Rose Almeida, Felipe Kinn da Silva e Valdeci de Castro participaram.
Foi avaliado o projeto de lei 108/18, do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 3.943, de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério do Município. Na prática, será acrescentado um Parágrafo Único ao artigo 20, dispondo que os profissionais concursados para as Habilitações Educação Física, Língua Estrangeira Moderna e Arte poderão atuar em todas as etapas da educação básica oferecidas pelo Município, preferencialmente no momento das horas-atividades dos demais professores titulares. De acordo com o Executivo, com a medida serão atendidos também os alunos da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Na Mensagem Justificativa, o prefeito Kadu Müller (PP) observa que serão ofertadas no período da hora-atividade (em que o professor titular se ausenta da sua turma, cumprindo 1/3 da sua carga horária em planejamento), aulas com os professores de Educação Física, Língua Estrangeira Moderna e Arte, os quais serão considerados “Hora-Atividade”.  
     O parecer do Consultor Jurídico da Câmara, Adriano Bergamo, ressalta: não se verifica qualquer óbice legal à aprovação do projeto, que não traz qualquer prejuízo a professores e alunos. O parecer aponta ainda que a matéria atende à boa técnica legislativa.
Já o projeto 109/18 objetiva reestruturar o Sistema Municipal de Ensino de Montenegro. Na Mensagem Justificativa, o prefeito Kadu Müller (PP) observa que a Secretaria Municipal de Educação analisou e avaliou a legislação que trata da criação do Sistema Municipal de Ensino (Lei 3.574/01), tendo sido constatada a defasagem, sendo necessária e urgente uma reestruturação.
Kadu cita ainda que, a partir da criação do Sistema Municipal de Ensino é possível ao Município definir a organização formal das ações educacionais realizadas no âmbito local. O projeto é composto de 17 artigos, dentre estes o que estabelece como será desenvolvido o ensino e o que é de competência da Prefeitura, como a responsabilidade pelo transporte escolar dos alunos da Rede Municipal.
A Sessão inicia às 19h, e todo o cidadão tem o direito de acompanhar os trabalhos.