Protocolado na Câmara pedido de nova CPI sobre problemas do Loteamento Bela Vista

Teve a assinatura de seis dos dez Vereadores: Talis Ferreira (PR), Valdeci Alves de Castro (PSB), Josi Paz (PSB), Rose Almeida (PSB), Joel Kerber (PP) e Juarez Vieira da Silva (PTB), dois a mais que o necessário para a CPI ser aprovada.

Pretende o esclarecimento de dez pontos:

            1 – Em que estado se encontram as residências do Loteamento Bela Vista – PSH;

            2 – Possíveis irregularidades na fiscalização e no recebimento dos materiais, em especial a qualidade da pedra grés, entre outros, utilizados na obra;

            3 – Se houve algum tipo de descumprimento contratual pela empresa vencedora da licitação e qual a medida adotada pela Administração;

            4 – Se foram cumpridos os prazos para prestação de contas por parte do Município;

            5 – Se a execução das residências foi fiscalizada, por qual profissional; se foram apontadas irregularidades e quais as medidas adotadas pela Administração;

            6 – Existe posse irregular no Loteamento; em caso positivo, quais as providências adotadas; quando a Administração tomou conhecimento das invasões;

            7 – Se o Conselho Municipal de Habitação foi ouvido;

            8 – Quem foi o responsável pelo recebimento da obra e posterior liberação e entrega para ocupação, qual o valor final de cada residência à época e se alguma foi entregue inacabada;

            9 – Se, em decorrência destes fatos, foi instaurado algum procedimento no Ministério Público local, tipo Inquérito Civil, Ação Civil Pública ou Ação de Improbidade Administrativa. Se positivo, o que foi apurado e qual o resultado destas ações;

            10 – Houve a realização do estudos de impacto financeiro por parte da Administração; previsão total de gastos com as reformas.

            Justificando o pedido, seus autores destacam que “a Comissão Parlamentar de Inquérito servirá para que se façam as investigações necessárias para apurar as possíveis irregularidades apontadas, se valendo inclusive da produção de perícia técnica, oitiva de testemunhas e outros meios de prova em direito admitidos”.

            Observam que as dúvidas se prolongam desde o início da obra até hoje: “já naquela época os beneficiados apontavam problemas na execução do projeto e descontentamento com o material utilizado”. Acrescentam que foram realizadas reuniões na Câmara e solicitadas informações, a fim de esclarecer estes fatos, “no entanto, sempre foram relatados problemas e dificuldades”. Os Vereadores ainda foram questionados sobre o problema na reunião do Programa “A Câmara Vai aos Bairros e ao Interior”, ocorrida no Bairro Estação.

            O pedido dos seis Vereadores vem acompanhado de atas de reunião, reportagens de jornais, Pedidos de Informação sobre o assunto e respectivas respostas do Executivo, bem como cópias dos documentos “a fim de instruir e fundamentar preliminarmente as possíveis irregularidades que se pretende investigar”.

            Em anos anteriores, chegou a ser aberta CPI sobre o Loteamento Bela Vista, mas foi extinta em 26 de junho de 2017, pois não houve Vereadores interessados em participar.

                O prazo para a conclusão dos trabalhos desta CPI deverá ser de no máximo 90 dias, devendo sua composição observar o número de cinco membros, conforme o artigo 51, parágrafo 1º do Regimento Interno.