Relatório sobre responsabilidade quanto às casas do PSH é aprovado

O parecer da relatora, Josi Paz (PSB), teve aprovação dos membros da CPI. Seu último ato será apresentar o Projeto de Resolução, nos termos do art. 5º da Lei federal 1.579/52, que dispõe sobre as Comissões.

         No Relatório, Josi diz que após análise de todo o conjunto probatório trazido para a CPI, constatou-se que o Loteamento Bela Vista, construído em razão do Programa Social de Habitação - PSH “apresenta irregularidades desde seu início”. 

         Diz ainda que o projeto não foi aprovado pela Secretaria Municipal de Obras, pois nunca passou pelo órgão, tanto que sequer há o habite-se. Também que a escolha da empresa contratada se deu de “forma duvidosa”. O Relatório pede que sejam tomadas medidas cabíveis nas esferas cível e criminal com relação a sete pessoas, entre elas: ex-prefeito, secretários e diretores.

         A Comissão Parlamentar de Inquérito foi composta pelos vereadores Talis Ferreira (presidente), Josi Paz (relatora), Valdeci Alves de Castro, Juarez da Silva e Joel Kerber.

         Aprovados dois Requerimentos de reunião, solicitadas pelo vereador Cristiano Braatz - Von: uma para tratar sobre o uso dos espaços públicos para serem destinados a pinturas, por artistas locais; e a outra, sobre o “Projeto Cura”, sua situação atual e possibilidade de processo judicial visando suspensão dos pagamentos.