Retirado da Câmara projeto doando área para Cooperativa

, no Bairro Santa Rita, a uma Cooperativa de Porto Alegre, a Coophamurgs, com a finalidade de implantar o Loteamento Santa Rita. O pedido chegou à Câmara por volta de 9h15min, durante a reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP).
O caso estava se transformando em um verdadeiro imbróglio, sendo tema de várias discussões nos últimos dias. Aldana chegou a fazer uma tentativa para que fosse apreciado em Sessão Extraordinária. O presidente da Câmara, Vereador Neri de Mello Pena - “Cabelo” concordou, e fez a convocação oficial para que os Vereadores fossem ao plenário, na tarde de segunda (03), com a finalidade de votar apenas esta matéria.
Aberta a Sessão, o pedido para apreciar o projeto foi discutido e votado, mas os Vereadores o rejeitaram. Pelos trâmites legais, a matéria voltaria para análise na CGP de terça. Antes disto, porém, o prefeito a retirou.
Na Mensagem Justificativa, consta que o projeto de lei visa doar uma área de terras municipal à Cooperativa Habitacional dos Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul Ltda – COOPHAMURGS, para a execução de loteamento residencial através do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Ministério das Cidades, na modalidade MCMV Faixa 1 - Entidades. O terreno pretendido permitiria a construção de 86 unidades.
                                       Recurso dependerá de verba Federal
A CGP ouviu o Engenheiro e presidente da Cooperativa, Agnelo Chiodo. Disse que já realizou empreendimentos com outra Cooperativa, a qual também preside, e que o de Montenegro seria o primeiro caso em que o Município faria a doação de áreas, nos outros elas foram adquiridas.  Os recursos dependerão de aprovação e contemplação pelo Governo Federal.
                                      Parecer aponta inconstitucionalidade
Consta no Parecer do Consultor Jurídico da Câmara, Adriano Bergamo, que se trata de projeto de lei que tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a doar uma área de terras à Coophamurgs, com a finalidade de implantar o Loteamento Santa Rita. “Como já dito anteriormente, entendendo necessário para a fixação da interpretação legislativa, a Administração Pública (União, Estado e Município) pode realizar a doação de imóvel, porém, mediante Lei Autorizativa e com possibilidade de reversão do bem para a Administração Pública no caso de descumprimento da finalidade do imóvel. É admissível que o doador imponha certas determinações ao donatário como condição da efetivação da doação”, diz o Consultor em seu parecer.
    Acrescenta que a doação de bens públicos imóveis é regulada pelo Artigo 17 da Lei 8666/93 (Lei de Licitações), que a permite se cumpridas algumas formalidades: interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com cláusula de reversão). “Entendemos que a doação de imóvel pela Administração Pública deverá ser necessariamente cercada das cautelas e restrições que os contratos com entes públicos sempre precisam envolver”, alertou Adriano.