Reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP) em 04/04/2023

por adm — publicado 04/04/2023 15h58, última modificação 04/04/2023 15h58
Reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP) em 04/04/2023

A Comissão Geral de Pareceres recebeu hoje membros do Poder Executivo Municipal para a apreciação dos projetos n.º 45/2023 e Projeto de Lei Complementar n.º 46/2023, com o objetivo de reorganizar e consolidar a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e também de criação e extinção de cargos. As principais mudanças afetam a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), com a criação de departamento para educação especial, serviço de transporte escolar e o desmembramento do setor de esportes, que receberá uma pasta exclusiva, denominada Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo. Os projetos ainda necessitam de documentação anexa para serem votados na Casa Legislativa.

Para a Sessão Ordinária desta semana, outros três projetos estão aptos à votação dos vereadores:

1 - Projeto de Lei n.º 41/2023, que altera a redação do parágrafo 1º do artigo 5º da Lei n.º 6.503, de 07 agosto de 2018, que dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município. A alteração reduz de 30 para 8 dias úteis o prazo de antecedência do edital de chamada pública.

2 - Projeto de Lei nº 42 de 2023, que inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$200.000,00 para a construção de banheiros nas residências de moradores da Travessa José Pedro Steigleder (bairro Cinco de Maio), sendo que 119 famílias inscritas no Cadastro Único declararam não ter banheiro em sua moradia (totalizando 296 pessoas sem unidade sanitária).

3 - Projeto de Lei nº 43 de 2023, que vislumbra a abertura de crédito especial em razão da necessidade de elaboração de novo Processo Seletivo para a contratação de pessoal, onde de maneira conjunta as Secretarias SMHAD e SMS atuarão no atendimento dos Programas Criança Feliz e Primeira Infância Melhor.

Todos os projetos são de origem do Poder Executivo.

Lembrando que a Sessão Ordinária desta semana ocorrerá na quarta-feira, dia 05/04, às 19 horas.