Seis projetos aprovados para a ordem do dia na CGP

A Comissão Geral de Pareceres (CGP), deliberou sobre três projetos de iniciativa do Executivo Municipal e três de origem do Poder Legislativo. A seguir um breve resumo dos mesmos:
➡️Projeto de Lei nº 057/2023 – Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$5.000,00 para a aquisição de Biodigestor para reaproveitamento do resíduo orgânico, a produção de fertilizantes e biogás na Escola Municipal Dr. Walter Berlian. O equipamento serve para a reciclagem dos resíduos orgânicos, redução da poluição ambiental, destinação correta e reaproveitamento de excrementos de animais, obtenção de gás limpo, diminuição do consumo de combustíveis fósseis e produção de fertilizantes com menor impacto ambiental.
➡️Projeto de Lei Complementar nº 058/2023 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Engenheiro Civil para atuar na Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP tendo em vista que uma servidora efetiva entrará em Licença Maternidade em meados de junho de 2023.
➡️Projeto de Lei nº 060/2023 – Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 37.501.500,00, no Orçamento Anual de 2023. Tal projeto é alcança relevante magnitude no amparo a diversas áreas do nosso município, sendo que, em resumo, a verba será aplicada em reformas de grandes espaços públicos, melhorias nas escolas municipais, infraestrutura viária, atenção especial às Unidades Básicas de Saúde e a construção de uma Policlínica, por exemplo.
➡️Proposta de Emenda de Lei Orgânica nº 01/2023 – versa sobre as emendas impositivas de bancada, de acordo com a Emenda Constitucional nº 100/2019, limitadas a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL).
➡️Projeto de Resolução nº 02/2023 – Com a aprovação deste, os processos que tramitam na Casa Legislativa, hoje ainda em papel, serão totalmente digitais.
➡️Projeto de Lei nº 014/2023 – Institui no Calendário Oficial do Município de Montenegro o Mês "Maio Amarelo", dedicado às ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes de trânsito.