Sessão extraordinária aprova alterações no Código de Obras do Município

A Prefeitura apresentou à Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº34/2024, que propõe alterações no Código de Obras (Lei Complementar nº 5.877/2014). O objetivo é adequar a legislação às diretrizes federais, permitindo a realização de empreendimentos habitacionais voltados às famílias em vulnerabilidade social, especialmente em situações de calamidade.

O projeto reforça a função social da propriedade urbana, incentivando parcerias com a iniciativa privada para atender demandas habitacionais de interesse social. Com isso, busca-se garantir moradia digna, acessível e segura, promovendo equidade, justiça social e qualidade de vida para quem mais precisa.

Com a aprovação do projeto pelos vereadores presentes, viabiliza-se a adesão ao programa federal de atendimento às calamidades, assegurando a construção de novas unidades habitacionais. O votos foram contabilizados pelos vereadores Talis Ferreira, Juarez Vieira da Silva, Ari Müller, Sérgio Souza, Felipe Kinn e vereadora Ana Paula Machado.