Sessão Ordinária: Requerimentos de reuniões, projetos de lei do Executivo e moções de apoio também foram aprovados

Requerimentos de Reuniões – Durante a sessão os vereadores também aprovaram dois pedidos de informações que tratam da revitalização do Cais do Porto das Laranjeiras e do projeto de Lei do Patrimônio Histórico do município. Além destas matérias foram aceitos dois requerimentos de reuniões, a serem realizadas pelo Legislativo, que vão discutir a realização de um mutirão de cirurgias eletivas no Hospital Montenegro e a situação dos itinerários das linhas e horários de ônibus do interior.

Projeto de Lei do Executivo – Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei do Executivo que regulamenta o exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação e dá outras providências. Este assunto faz parte da Lei de Liberdade Econômica, que entrou em vigor, ainda em 2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A administração municipal espera, com a Lei, reduzir a burocracia para a abertura de novas atividades econômicas e, também, poder fiscalizar os prazos que regem a nova legislação.  

Também foi acatada a solicitação do Executivo Municipal para abertura de crédito especial no valor de R$ 10 mil, que vai ser utilizado em melhorias na secretaria municipal de Viação e Serviços Urbanos.

Moções de Apoio – Entre as moções de apoio estão à solicitação de apoio dos vereadores Juarez Vieira da Silva (PTB), Felipe Kinn da Silva (MDB), Gustavo Oliveira e Talis Ferreira (PP) para à reivindicação dos trabalhadores da rede estadual de educação por reposição das perdas inflacionárias de seus salários. A outra proposta, dos mesmos legisladores diz respeito à aprovação do Projeto de Lei 147/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do RS, que dispõe sobre a Unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Funções e Remunerações dos servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.