Sessão Ordinária sem público e transmitida pela internet

    A população acompanhou ao vivo os trabalhos através das redes sociais da Câmara. Também fica disponível o arquivo das Sessões no Youtube - Canal: Câmara de Vereadores de Montenegro: https://www.youtube.com/channel/UC7rALAey9TZRALRFaAIqsjw?view_as=subscriber
    Em matérias que deram entradas no Expediente temas importantes como as Indicações que tratam do Estacionamento Rotativo Pago. A primeira delas propõe que sejam suspensas as cobranças durante o período de vigência da bandeira vermelha no Município. A segunda indicação sugere a instalação junto aos parquímetros dispensador de álcool gel. Ainda dentro do quesito estacionamento rotativo, foi sugerido à tolerância de 15 minutos.
    Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 034/2020 de autoria do Executivo. Pela proposta, será acrescentado o parágrafo único ao artigo 50 da lei Complementar nº 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
    Na prática, a mudança vai permitir que seja suspensa de ofício, do cadastro fiscal do município, a inscrição daquele contribuinte que deixar de entregar a Declaração Mensal de Serviços Tomados e/ou Serviços Prestados no período de um ano ininterrupto.
    Na mensagem justificativa do projeto, diz que a proposta visa ajustar o cadastro dos contribuintes que cessaram suas atividades e não comunicaram a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF). O dispositivo possibilitará a suspensão de ofício do cadastro fiscal do ISSQN da inscrição daquele contribuinte que deixou de entregar a Declaração Mensal do Prestador e/ou Tomador. É ressaltado ainda que permita evitar procedimentos administrativos para empresas que não estão mais em atividade, além de possibilitar melhor análise econômica e estatística das empresas em atividade no município.