Sinuca de Bico: Vereadores terão que aprovar devolução de dinheiro do PSH

    Analisado e discutido terça-feira (17) na Comissão Geral de Pareceres (CGP), trata da abertura de crédito especial de R$ 200 mil, com o objetivo de devolver o valor referente ao Convênio FPR nº 383/2008, que contempla a construção de 200 unidades habitacionais no âmbito do Programa Produção de Ações Habitacionais - Nossas Cidades.  
    Os R$ 200 mil serão devolvidos ao Governo do Estado, em razão das inúmeras irregularidades encontradas nas obras de unidades habitacionais populares construídas no Bairro Estação. Estas casas, que apresentaram uma série de problemas, que até hoje perduram, foram construídas na Administração do ex-prefeito Percival de Oliveira. Ao prefeito Kadu Müller, que herdou este grande problema, que passou por três prefeitos, não existe alternativa a não ser devolver, corrigidos, os valores referentes ao repasse do Estado.
     Para os vereadores, durante a votação em plenário só existe um único caminho: aprovar o projeto, já que qualquer medida em contrário trará ainda mais prejuízos para o Município.  O presidente da Câmara, Erico Velten (PDT) lamenta que a situação tenha chegado ao momento de ter que se devolverem os valores, inclusive reajustados. “A vontade é votar contrário. Porém, se fizermos isto, inviabilizaria a Prefeitura a receber quaisquer novos repasses, tanto do Estado como do Governo Federal”, lamenta o vereador. Velten fez esta afirmação devido a que, se o Município não devolver os valores, será inscrito no CADIN (espécie de “serviço de proteção ao crédito” dos municípios).
    Durante sua participação na CGP, o Secretário de Habitação Desenvolvimento Social e Cidadania, João Marcelino da Rosa, relatou as várias tentativas junto ao Estado para não se chegar ao ponto da devolução dos recursos. Porém, os problemas envolvendo as 200 casas populares do bairro Estação, construídas no governo Percival de Oliveira, são tantos que ficou praticamente impossível aprovar as contas junto ao Estado, disse.
    Para piorar, em seis de novembro de 2017 foi apresentada pelo Governo do Estado uma Notificação Extrajudicial da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação, obrigando a apresentação de comprovação de recolhimento dos recursos, repassados para a complementação de construção de 200 unidades habitacionais em que a prestação de contas não foi aprovada. “A verdade é que este processo foi empurrado com a barriga”, apontou o Secretário.
    Explica ainda que a Administração irá judicializar o caso, para buscar os prejuízos junto ao Banco Economiza, o responsável pela liberação dos valores, bem como com a construtora que fez a obra e demais envolvidos. Marcelino voltou a lembrar-se de que este contrato é de 2008, época em que o prefeito era Percival de Oliveira.  Outra tentativa da atual gestão foi a de buscar o parcelamento da dívida. Porém, o Estado negou. “Se até 1º de julho de 2018 não devolvermos os valores, estamos no CADIN”, alertou Marcelino, pedindo aos vereadores a aprovação do projeto.
    Outra reflexão do Secretário: já em 2008 era impossível construir-se uma casa com R$ 10 mil, portanto, os problemas foram se agravando. Das 166 casas fiscalizadas pelo Estado, em 118 foram encontrados vícios construtivos (defeitos). Os vereadores na CGP manifestaram-se indignados, e perguntaram qual medida prática será tomada pelo Executivo. Marcelino repetiu: vai ser judicializada a cobrança, e apurados os prováveis culpados.  Perguntado se existia algum apontamento do órgão externo de fiscalização do Município, o Tribunal de Contas do Estado (TCE - RS), Rosa disse que não encontrou nada.