Suspensão da reposição salarial é votada na Câmara de Vereadores de Montenegro

A reposição salarial prevista para este ano de 4,52% dos funcionários públicos, em Montenegro, foi suspensa em votação na sessão ordinária na noite desta quinta-feira. Os valores haviam sido repassados aos servidores em março, porém retroativo a janeiro data base de reposição. Essa revisão, na prática, representa a reposição inflacionária do período de doze meses, assegurada no art. 37, da Constituição Federal.

Mas, neste ano, a situação mudou. Isto aconteceu em função da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19. Ou seja, até 31 de dezembro de 2021 estão proibidas as concessões, reajustes ou reposições na remuneração dos servidores públicos.  

Seguindo essa linha de entendimento o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul indicou às prefeituras que suspendessem os pagamentos aos servidores. Em Montenegro tanto a Câmara de Vereadores de Montenegro quanto a Prefeitura criaram um projeto de lei complementar que dá efeitos suspensivos à reposição realizada para os funcionários.

A matéria foi votada na sessão ordinária que aconteceu na noite desta quinta-feira e aprovada pelos vereadores. No entanto ela foi classificada pelo Tribunal de Contas como uma medida cautelar. Sendo assim, se ela for retirada os funcionários voltam a receber a reposição salarial de 4.52% prevista para este ano.