Transmissões das Sessões serão suspensas durante período eleitoral

As medidas foram tomadas tendo como base o Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/1965) e a Lei Eleitoral (Lei Federal nº 9.504/1997), entre outras legislações. Os Atos têm como objetivo assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e, por consequência, promover a normalidade, a lisura e a legitimidade dos pleitos eleitorais.

         Essa medida é complementada com a Resolução de Mesa nº03, de 11 de março de 2020 que estabelece as normas internas a serem observadas por agentes públicos em ano eleitoral.

         A última transmissão acontece na Sessão Ordinária desta quinta-feira, 13 de agosto, quando ainda será permitido pela legislação a transmissão e divulgação dos trabalhos. A medida independe da vontade dos vereadores, o que determina é a Lei Federal que impõem um conjunto de regras com validade nos três meses que antecedem o pleito eleitoral. As Sessões só voltarão a ser transmitidas nas redes sociais da Câmara depois do dia 15 de novembro.

         Segundo o assessor de comunicação, Sílvio Kaél, a regra também é aplicada na publicação de notícias no site oficial e nas redes sociais que ficam suspensas nos três meses que antecedem o pleito municipal. “Só poderemos fazer notícias em casos de grave e urgente interesse público”, conclui.

         Na pauta de votação de quinta (13), estarão sendo analisados e votados três projetos de lei de autoria da vereadora Josi Paz (PSB). Todos eles denominam nome de ruas no Loteamento Porto Bello, bairro Porto dos Pereira. 

         O Projeto de Lei nº15 denomina a Rua 03 do Loteamento Porto Belo, como Rua Ilma Rodrigues da Silveira; O PL nº16 denomina a Rua 04 no mesmo loteamento de Rua Maria de Lourdes Frank. Fechando as homenagens será denominado a Rua 05 de Aracy Marcadela.