Três projetos votados em sessão da Câmara na véspera de Finados

Entre as propostas, destaca-se o Projeto de Lei Complementar 96/18, que autoriza o Executivo a definir como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, a área urbana do imóvel matriculado sob o número 51.563, junto ao Registro de Imóveis. Tem a superfície total de 25.407,42m², e está localizada no Bairro Cinco de Maio (Rua José Pedro Steigleder, Avenida Ernesto Pop e Rua Padre Miguel Kellner).
Este imóvel foi doado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Federal, com o objetivo de construir moradias de interesse social para famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00. O Prefeito Kadu Müller (SD), na Justificativa do projeto, cita que estas construções são no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), do Governo Federal.
Na prática, a alteração proposta no zoneamento irá permitir a construção das casas populares, na área. O parecer do Consultor Jurídico da Câmara, Adriano Bergamo, observa que o Prefeito tem competência legal para a iniciativa da Lei Complementar. Cita ainda que um dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, para implementar a regularização fundiária, é a instituição de áreas especiais de interesse social, tal como pretende o projeto.
Por último, Bergamo fez constar que houve parecer técnico emitido por Geólogo, e a iniciativa também foi submetida à análise e aprovação do Conselho Municipal do Plano Diretor, que a aprovou por unanimidade.
O parecer do Advogado opinou pela legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa. Na Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira (30), foi acolhido por unanimidade. Para aprovação em plenário, necessário que haja maioria absoluta.
Também será votado o PL nº 99/18, que autoriza a contratação temporária de um Técnico de Enfermagem para atuar na Secretaria Municipal de Saúde. Na justificativa para a contratação pelo período de seis meses, podendo chegar a doze, consta que este irá substituir o profissional concursado, que solicitou exoneração em 28 de agosto.
A Técnica de Enfermagem que deixou o quadro de servidores estava atuando no Posto de Saúde do Santo Antônio.  A Prefeitura alega que não possui Técnico de Enfermagem disponível no quadro, para substituição, nem concurso com validade.
Para não prejudicar o andamento e a qualidade no atendimento, a tendência em plenário é repetir a votação da CGP, aprovando por unanimidade.