Três Vereadores da Mesa encaminham Representação ao MP, sobre construções no Centenário

“O Município está permitindo a construção, por particulares, de quiosques no Parque Centenário, que é um espaço público, sem licitação e sem autorização legislativa”, citam os Vereadores no texto da Representação. Solicitam que o MP instaure procedimento investigatório para apurar a conduta dos agentes públicos que estão permitindo tais obras. Também se apure possível prática de atos de improbidade administrativa e a eventual prática de outros ilícitos.
    A ação dos legisladores foi inspirada por publicações na rede social Facebook e notícias veiculadas na imprensa local, naquele mesmo dia. Nelas, consta que o Município está permitindo a construção, por particulares, de quiosques no Parque Centenário, o qual é um espaço público, sem licitação e sem autorização legislativa.
    “Em princípio, está ocorrendo infração às normas constantes de artigos da Lei 8666/93 (Lei das Licitações) e da Lei Orgânica do Município”, descreve Márcio, “bem como infração aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade”.
    Igualmente preocupam os Vereadores notícias que as construções estariam sendo realizadas por apenados que cumprem pena no Albergue de Montenegro, “os quais deveriam prestar serviços ao Município e não a particulares”.