Última Sessão Ordinária de 2024 teve aprovação de quatro projetos

A Câmara de Vereadores de Montenegro aprovou por unanimidade projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feira à noite.

 O projeto de lei complementar nº33/2024, que propõe mudanças no Código Tributário do Município, tem por objetivo ajustar a taxa de esgoto para imóveis utilizados na produção primária, como estábulos e aviários, cuja tributação atual, baseada na área construída, é considerada excessiva. A medida busca valorizar o setor primário, responsável por 4% do valor adicionado do ICMS municipal, promovendo maior justiça tributária sem renúncia de receita.

A autorização para concessão de incentivos à empresa BELMETAL LTDA, veio através do projeto de lei nº102, que também inclui a redução da alíquota do ISSQN de 3,5% para 2% por 5 anos. A iniciativa visa apoiar a expansão da empresa, que prevê a criação de 8 empregos diretos e o fornecimento de R$ 96 mil em serviços como contrapartida. A medida está alinhada à Lei Municipal nº 3.739/02 e foi agraciada pelos parlamentares, que reforçaram  o compromisso com o progresso socioeconômico da região.

Os dois últimos projetos de lei aprovados são de abertura de crédito especial, de R$ 380 mil e R$ 390 mil, fruto de um convênio com o Fundo de Recuperação de Bens Lesados (FRBL), do Ministério Público. O primeiro, de nº103/2024, é  destinado ao projeto de recuperação do acervo e mobiliário do Museu Histórico Nice Antonieta Schuler, atingido pela enchente de maio de 2024. O recurso será aplicado na aquisição de mobiliário, arquivos deslizantes e restauração de peças históricas, sem contrapartida municipal. O segundo, de nº104/2024, será usado no restauro do Arquivo Histórico Municipal Maria Eunice Kautzmann, que sofreu igualmente danos nas cheias históricas. O valor será aplicado na recuperação de livros e documentos históricos, além de mobília e arquivos apropriados.