Vencimento para agentes de comunitários de saúde e de combate às endemias é aprovado

Foi aprovado, ontem, 16, o Projeto de Lei nº34, do Executivo Municipal, que estabelece o vencimento dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do município de Montenegro. A matéria foi analisada em uma reunião extraordinária da Comissão Geral de Pareceres, que aconteceu paralela a sessão ordinária. Os vereadores fizeram uma parada regimental para analisar e dar o parecer sobre o projeto.

Voltando ao plenário, já com os votos suficientes pela continuidade do PL, pela CGP e, após algumas discussões sobre o tema, os vereadores iniciaram a votação, aprovando em definitivo a matéria.

A concessão do piso salarial profissional nacional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias atende ao disposto no § 9º do artigo 198, da Constituição da Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e, regulamentado pela Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022.