Vereador Cristiano Braatz apresenta projeto isentando pagamento de taxas para concurso público
Von autor do Projeto de Lei
É o que prevê o Projeto de Lei 016/19, do vereador Cristiano Braatz (MDB) – Von, em pauta na sessão de quinta-feira, 23 de maio.
Pela proposta, poderão ser isentos:
- Inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
- Membros de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007;
- Doadores voluntários de medula óssea, cadastrados pelo órgão central do Sistema Nacional de Transplantes – SNT;
- Doadores de sangue, comprovadamente;
- Convocados e nomeados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - 31ª Zona Eleitoral - Montenegro/RS, para prestar serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais;
- Os que exercerem a função de jurados em Tribunal do Júri da Comarca de Montenegro;
- Portadores de deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de seis de julho de 2015.
No parágrafo único do artigo 1° da Lei, consta que o cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.
Na Mensagem Justificativa do projeto, o vereador Cristiano Braatz observa que quanto à isenção para os eleitores convocados e nomeados pelo TRE/RS - 31ª Zona Eleitoral, é uma forma de incentivar a sua participação no processo eleitoral e garantir uma forma de recompensa aos que, costumeiramente, contribuem para o direito fundamental.
Quanto aos doadores de sangue e de medula óssea, Von ressalta o relevante interesse social, uma vez que milhões de brasileiros estão envolvidos neste processo. Seria uma forma de estimular as doações, e causaria um impacto significativo na redução do déficit de doadores de sangue e medula óssea.
A expectativa do vereador é que a votação obtida terça-feira na CGP aprovando por unanimidade o projeto, seja repetida em plenário, contando com o voto dos parlamentares que não fazem parte da Comissão. “Nosso objetivo principal é beneficiar essas pessoas que realizam relevantes trabalhos voluntários, e incluir aqueles que não tenham condições de pagar, desde que estejam de acordo com a exigência legal”, comenta Von. Por último, classifica a proposta como um projeto em prol da cidadania.