Vereadora Josi prepara Indicação sobre melhorias para o trabalho dos Conselheiros Tutelares

Conselheiros, representantes da Prefeitura e Vereadores, como resumiu a autora, listaram itens que o Conselho necessita, para verificar o que o Executivo poderia atender.

         Uma das principais reivindicações: o recebimento de Vale-Alimentação, “algo que estamos sempre tentando obter, e nunca se conseguiu nada”, diz uma Conselheira. E concessão de Licenças, como Paternidade e Saúde. “Não temos direito a nada, só ao salário e as férias”, lamenta outra. Chegou ao conhecimento da vereadora Josi que, recentemente, o Conselheiro Marcelo Claro, como não tinha direito à Licença Paternidade, teve que tirar férias quando nasceu o seu filho, para poder auxiliar sua esposa.

O Conselheiro encaminhou consulta à Procuradoria Geral do Município quanto à possibilidade de obter a Licença, mas diz que teve como resposta: há um silêncio na Lei sobre o assunto. “Se há um silêncio, o Executivo poderia ter pago”, entende Marcelo.

          “Ao contrário”, diz André Luís de Mello, Procurador da Procuradoria Geral do Município. “Há o princípio da legalidade estrita: é só o que a Lei diz que é, e da forma como é”. Alan Jesse de Freitas, também integrante da PGM, complementa: “só é possível fazer o que é mandado por Lei. O que não está previsto, ainda que em silêncio, não há autorização para ser feito”. O Jurídico lembra que no Estatuto do Conselho está prevista a Licença à Gestante de até 120 dias, sem prejuízo ao recebimento do salário, e Licença Paternidade de até 15 dias. “Ou seja: não nos autoriza a pagar. Ao pai, nos dá a opção de 15 dias e não fala, expressamente, em pagamento”, comenta Alan.

         Cita as diferenças entre a lei que vigora para particulares e a que é exigida para o setor público, administrativo: “na nossa vida particular, quando a Lei é silente, nos é proibido, no público, no administrativo, só é possível fazer aquilo que a Lei autoriza e determina a fazer, nos moldes em que a Lei diz, e não posso fazer diferente”. Citado que a Lei federal do Estatuto da Criança e do Adolescente menciona a concessão de algumas Licenças.

         Com relação à Licença Paternidade, a vereadora Josi cita que, como encaminhamento, o Secretário da Administração, Rafael Riffel, irá verificar junto à pasta da Fazenda e a PGM a possibilidade de algum complemento na Lei, tornando possível que seja paga a Licença Paternidade. Também solicitou uma atenção quanto ao pagamento do Auxílio Saúde, “porque sei que neste mandato o Conselho teve muitos problemas com Conselheiros doentes”. O debate também tratou de temas ligados à melhoria das condições de trabalho dos Conselheiros. Conclui-se por sugerir a apresentação, por parte da vereadora, de uma Indicação dirigida ao Executivo, solicitando que se estude o atendimento às sugestões feitas pelos Conselheiros, durante a reunião.