Vereadores analisam Veto Total

por adm — publicado 16/08/2018 08h34, última modificação 16/08/2018 08h34

Em pauta na Câmara na sessão de quinta (16), o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 04/18, do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz (MDB), que propôs alteração na redação do inciso XI do artigo 5ª da Lei Complementar 5881/14, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município (referente à proibição da colocação de anúncios e propagandas de qualquer tipo em árvores das vias públicas, logradouros ou postes telefônicos ou de iluminação, em tapumes, muros e fachadas externas alinhadas ao passeio).

A Prefeitura, em seu Veto, alega que o projeto de alteração não foi submetido ao Conselho Municipal do Plano Diretor - Complad, o que impediria a sanção pelo Executivo.

Por unanimidade, a CGP opinou pela rejeição e derrubada do Veto, e o parecer será apreciado em plenário.

Também votados dois Requerimentos: o 108/18, do Vereador Cristiano Von Braatz (MDB) - agendamento de reunião para tratar sobre o trânsito de veículos e a sinalização na Rua Campos Netto - Bairro SENAI, em toda a sua extensão; e o 109/18, da Vereadora Josi Paz (PSB) - agendamento de reunião para tratar sobre o abastecimento de água pela Corsan na comunidade de Rua Nova.

A Sessão começa às 19h na Usina Maurício Cardoso, sede da Câmara, e é aberta ao público.

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