Vereadores aprovam CPI do Meio Ambiente

    os motivos da desativação do Conselho Municipal do Meio Ambiente pelo Executivo Municipal, o não cumprimento da recomendação 09/2016 do Ministério Público, de 01/12/2015 e a expedição de licenças Ambientais sem anuência do CONDEMA, no período de vacância do órgão.
No texto, os Vereadores dizem que “a comunidade assistiu perplexa a forma intempestiva, surpreendente espetaculosa que a Administração Municipal interveio no Conselho Municipal de Meio Ambiente, CONDEMA”. Qualifica de uma “forma ditatorial” a maneira como foram recolhidos projetos que estavam sob análise do órgão, a sua desativação “sob o argumento de que algumas entidades que representam o conselho não haviam substituídos seus representantes, mesmo depois de esgotado o prazo”
    “O mais grave de tudo”, prosseguem os Vereadores, é que após a destituição do CONDEMA de forma intempestiva e ditatorial, a Administração Municipal não cumpriu a recomendação 09/2015 do Ministério Público, que recomendava a imediata suspensão de licenças ambientais enquanto não estivesse regularmente constituído o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Ministério Público, expedindo licenças ambientais sem parecer do Conselho. Não nos parece a forma correta de condução em se tratando de um Conselho de grande importância e que trabalha na preservação de uma área imprescindível que é o meio ambiente.
    A CPI irá investigar os fatos que foram mencionados, “para que no final, não pairem dúvidas sobre os critérios para concessão de licenças nem a lisura dos atos administrativos na defesa dos princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da legalidade e da eficiência na gestão pública”.
    A partir da aprovação o próximo passo será a indicação por parte dos oito partidos com assento na Câmara dos nomes que deverão compor a CPI do Meio Ambiente. A Comissão é formada por cinco membros sendo destes escolhidos o presidente e relator. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 90 dias.
Outros projetos aprovados
Os vereadores aprovaram os subsídios do Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores conforme determina a legislação. . As respectivas remunerações foram aprovadas sem qualquer reajuste ou perda inflacionária.
Academia de Saúde em Santos Reis
Também aprovado o Projeto de Lei nº 055/16, que trata da abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00, para implantação de Academias de Saúde nos bairros. Academia será ao ar livre e instalada na localidade de Santos Reis. Contou ainda que o terreno foi doado por um popular. Boa parte deste recurso é de emenda parlamentar do deputado federal Ronaldo Zulke (PT), no valor de R$ 80.000,00, tendo uma contrapartida de R$ 20.000,00 do Município.