Vereadores aprovam isenção de ITBI para famílias de baixa renda
Projeto aprovado por unanimidade
A partir de agora, não será mais cobrado o Imposto de Transmissão de Bens Intervivos (ITBI).
O projeto de lei 94/18 altera o parágrafo 2º do artigo 1º e revoga o inciso III do artigo 1º da Lei nº 5.123, de 10 de agosto de 2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida. Na prática, a proposta do prefeito Carlos Eduardo Müller (SD) - “Kadu” vai isentar do pagamento de ITBI todo aquele que comprou imóvel ou vai comprar, desde que esteja enquadrado naquela faixa de renda. A mesma iniciativa vai revogar o benefício de ISSQN referente às construtoras, que até o momento estavam livres do pagamento deste Imposto, dentro deste programa para famílias de baixa renda.
Os primeiros beneficiados diretamente, com a medida aprovada pelos vereadores, serão as 160 famílias do Residencial Cinco de Maio. Para elas, o pacote de benefícios ainda contempla o registro dos contratos, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
Outras matérias aprovadas:
- Projeto de lei 018/18, do Vereador Talis Ferreira (PR) – acrescenta o parágrafo único ao artigo primeiro da Lei 6532/18, que denomina Estrada Augusto Wilibaldo Atkinson um logradouro público, com o objetivo de esclarecer qual é seu real traçado;
- Requerimento 182/18, do Vereador Felipe Kinn da Silva (MDB) – “Joa” – reunião para tratar sobre o Seminário “Negro e a Educação/2019”.
- Projeto de lei 111/18, do Executivo, que cria o Programa de Incentivo a Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural. Para incentivar expedição de notas do talão do produtor, a Prefeitura dará um bônus que o agricultor poderá trocar por insumos agrícolas, no comércio local. O objetivo é incrementar a receita do município e incentivar o produtor rural a emitir notas do talão do produtor.
Desde 2005, com a lei municipal 4213, o Município de Montenegro vem incentivando a expedição. “Hoje, temos uma realidade bastante diferente da de 13 anos atrás”, qualifica o Prefeito Kadu Müller (SD). O projeto modifica itens, como o de vincular os valores em URM, e apresenta uma forma de o produtor obter o que necessita, trocando bônus por insumos.
