Vereadores aprovam projeto de lei sobre Regime de Previdência Complementar

Os vereadores aprovaram a implantação da previdência complementar direcionada para os funcionários municipais. A Emenda Constitucional nº 103/2019 delegou aos municípios a obrigatoriedade desta implantação aos futuros servidores públicos. Ou seja, a matéria aprovada não atinge quem já está na atividade pública. Mas impacta quem vai entrar em um novo concurso público.

De acordo com as orientações feitas pela Secretaria de Previdência no Guia da Previdência Complementar para os Entes Federados, foi constituído o Grupo de Trabalho, através da Portaria nº 8.602/2021 de 10 de agosto de 2021. Estas pessoas vão auxiliar o poder executivo na elaboração das normativas necessárias para a implantação da previdência complementar.

Neste primeiro momento, o executivo montenegrino solicitou à Câmara a edição de uma lei municipal para a implantação, e na sequência, fará a escolha da entidade fechada de previdência complementar, para futura assinatura do Convênio de Adesão, nas normas editadas pela PREVIC — que é o órgão que fiscaliza e supervisiona as entidades de previdência complementar.