Vereadores aprovam reunião sobre o pagamento do Piso nacional para os Agentes

Solicita reunião para tratar do cumprimento do Piso Salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, sancionado através da Lei 12.994, de 17 de junho de 2014.
    Também aprovado o Requerimento nº81/14, do Vereador Renato Kranz (PMDB), que propõe reunião para discutir possível mudança na Resolução do Conselho Municipal de Educação, definindo o número de crianças por sala no Berçário I nas instituições que atendem a Educação Infantil. E o 79/14, do Vereador Marcos Gehlen (PT) – “Tuco”, que solicita o agendamento de reunião para tratar de assuntos relativos ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Montenegro.

    As demais matérias que os Vereadores aprovaram na sessão de 10 de julho são:
•    O projeto de Resolução 01/14, da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara, alterando o Regimento Interno do Legislativo com referência ao quórum das reuniões e a perda da titularidade da CCDH;

•    O projeto de lei 71/14, do Executivo, que o autoriza a firmar convênio com a Federação Gaúcha de Karate, para atender ao projeto “Karate Além do Esporte”, no valor de R$ 43.986,00. Conforme a Mensagem Justificativa, ele possui um público alvo de 300 crianças e adolescentes na faixa de 6 a 17 anos em vulnerabilidade social, oriundos da rede pública de ensino do Município de Montenegro e da APAE.

•    O projeto de lei 77/14, do Executivo: abertura de crédito especial de R$ 152.275,00 e Ação na LDO 2014, para possibilitar a aquisição de materiais para Escolas Municipais de Ensino Fundamental: 80 conjuntos de mesa e cadeiras para professor, 75 mesas escolares acessíveis para cadeirante e mil conjuntos de mesa e cadeira para aluno. Para atendimento do crédito especial será utilizada verba oriunda do FNDE/Ministério da Educação.