Vereadores debatem Projetos de Lei na CGP

A sessão plenária ocorrerá excepcionalmente nesta quarta-feira, dia 27, às 19h, devido ao feriado nacional na sexta-feira.

Projetos do Poder Executivo

Entre os projetos discutidos, destacam-se o Projeto de Lei Complementar nº 08/2024 e nº 09/2024, que autorizam o Executivo Municipal a contratar temporariamente um motorista, um assistente social e três entrevistadores para atuarem na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação (SMDESCH).

Além disso, foi abordado o Projeto de Lei nº022/2024, que inclui uma ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024. Este projeto prevê a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.770.974,97 para o Programa "A Casa é Sua RS". O governo estadual disponibilizará R$ 800.000,00, enquanto o Executivo Municipal contribuirá com R$ 970.974,97, para a construção de casas populares em Montenegro.

Projetos do Poder Legislativo

No âmbito do Poder Legislativo, foi discutido o Projeto de Resolução nº02/2024, de autoria da Mesa Diretora, que propõe a inclusão de dispositivos à Resolução n.º 221, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. Essa inclusão visa a criação do instituto das emendas impositivas, tanto individuais quanto de bancada, além de estabelecer o prazo de resposta aos pedidos de informação.

Por fim, foi apresentada a Moção nº 01/2024, de autoria do Vereador Gustavo Oliveira (PP), que expressa um "Repúdio ao Decreto do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Eduardo Leite", o qual modifica o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.