Vereadores encaminham denúncia de não recolhimento de tributos

Conforme Juarez, o caso chegou ao seu conhecimento devido à denúncia de um consumidor, de que naquelas notas não constavam informações sobre os valores que estavam sendo recolhidos.
O Vereador observou que não se está denunciando ninguém, apenas solicitando esclarecimentos sobre o que está sendo recolhido. “Os outros "x" mostram para o contribuinte o que está sendo arrecadado de impostos. Neste, não tem a informação em nenhuma das notas, o que nos chamou a atenção”. Objetivo seria conversar com a Fiscalização e Prefeitura, para obter esclarecimentos.
De acordo com Nélson da Rosa Moura, Auditor Fiscal da Receita Estadual, a Fiscalização, quando atua, atua num segmento, e não em um estabelecimento x específico. “Em Montenegro há vagas para sete auditores e tem somente um, que sou eu. Entendo que a maior demanda do Município, neste setor, deveria ser a solicitação de fortalecimento da fiscalização”, enfatizou aos Vereadores, ressalvando que a deficiência de pessoal ocorre em todo o estado. “Há uma política de não-nomeação de funcionários públicos, pois o Estado diz que está em crise financeira, mas pelo que tenho conhecimento, aonde entra dinheiro é através da Secretaria da Fazenda”.
Em função disto, “como atualmente estamos ‘apagando fogo’, demos preferência para aquelas autuações que envolvem sonegação fiscal”. Diz que não deixaria de autuar uma empresa que está realmente sonegando, “e desta forma prejudicando o mercado, pois quando se sonega está se prejudicando toda a cadeia produtiva”. Acrescenta: “a Fiscalização autua no segmento, pois se autuamos em um ponto “y” que está sonegando e não autuamos o outro que também está sonegando, este vai fazer um preço mais competitivo, vai vender muito mais. A Fiscalização não está omissa, ela age naquilo que é muito discrepante, salta aos olhos”.
                                         Infração à relação de consumo
O problema encontrado: o estabelecimento não estaria cumprindo a legislação que os obriga a informar o que foi recolhido como imposto, não se sabia se estavam sonegando ou não. “A não informação seria, no mínimo, uma infração à relação de consumo, ao Código de Defesa do Consumidor, ao princípio da Publicidade, sendo que existe uma Lei específica obrigando-o, a qual não estava sendo cumprida”. Há necessidade de esclarecer o caso, “pois não se sabe se houve concorrência desleal com relação ao pagamento, mas existe em relação à informação, com certeza”.
Segundo Aline Josiane Backes, Agente Fiscal da Prefeitura tem interesse em fiscalizar, sendo que existe um convênio com o Governo do Estado. “Todos os dias, fizemos a conferência de todas as empresas. Caso ocorram erros, solicitado que sejam feitos os ajustes, conforme as regras do manual”. Explica que a Fiscalização do Município faz este trabalho de intermediação, “mas o poder de autuar, de auditar uma empresa é da Receita Estadual”.
Comenta que o Município trabalha preventivamente, para que sejam evitados estes erros: “a conferência realizada pela Prefeitura não é para apurar o pagamento do imposto, pois não tem competência legal para isto. Nossa conferência é com vistas à formação do Valor Adicionado Fiscal. Isto sim diz bastante respeito ao Município, pois este dado corresponde a setenta e cinco por cento do índice de retorno do ICMS. No momento em que recebemos a denúncia de um contribuinte, de problemas neste setor, a repassamos à agência da Receita Estadual”.
O Agente Fiscal comentou que a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL iria encaminhar um ofício ao Delegado Regional, solicitando a designação de mais Auditores para Montenegro, algo que qualificou como “uma necessidade concreta, pois não está ocorrendo a liberação de verba para a Agência. Verifica-se que o Governo as está ‘matando à míngua’”.
Exemplificou: quando ocorre aposentadoria, não é reposto o funcionário para o cargo, “e assim vai ficando”. “Para mudar este quadro, precisaria haver a articulação dos Municípios, no sentido de afirmar que isto seria necessário”. Conta que a Agência de Montenegro atende 9 cidades até ao município de Vale Real, no outro extremo do Vale do Caí.            
                                         Canal eletrônico para denúncias
     O funcionário diz que o Estado tem apenas pouco mais de 20 Agências da Receita. A chefe Seção Divisão ICMS, Janete Groth lembrou que os Contabilistas de Montenegro também estão muito preocupados, tendo se reunido com o Prefeito para discutir o assunto.
O Vereador Cristiano Braatz quis saber como o cidadão deveria proceder se constatar um caso semelhante. A Receita informou que existe um canal no site da Secretaria da Fazenda, para denúncias. “Como o processo é eletrônico, os orientamos a realizá-la eletronicamente, mediante acesso a um formulário no site da Sefaz (www.sefaz.rs.gov.br).”
Ainda de acordo com o responsável pelo órgão, a legislação tributária prevê multas materiais e formais. As multas materiais são aplicadas quando ocorre, efetivamente, uma sonegação. “Por exemplo, no caso em análise, este estabelecimento “x” pode estar fazendo isto e transmitindo todos os dados corretamente, para a Fazenda, o que seria, simplesmente, uma infração formal, que seria bem mais branda que uma sonegação”.
    Ao final, o Vereador Juarez afirmou que “está na torcida” para que ocorra o aumento de funcionários da Receita, “para que se tenha uma fiscalização ainda mais efetiva”. O presidente da Câmara, Neri de Mello Pena, sugeriu uma ação política no sentido de todos os Vereadores se unirem, para verificar o que poderia ser feito para se fortalecer a Receita, talvez convidando os outros municípios, assim como cobrar um maior efetivo. Mesma proposta da Prefeitura: a partir deste encontro, articular iniciativa no sentido de fortalecer o órgão de fiscalização.