Vereadores realizam sessão nesta terça-feira

    O primeiro com relação à Rua das Seringueiras, entre a Rua Juvenal Alves de Oliveira até vinte metros além do entroncamento com a Rua G.
    Por se tratar de pavimentação em uma rua habitada por contribuinte de média - baixa capacidade contributiva, o projeto 208/14 solicita aprovação da Câmara para reduzir de 70% - o percentual fixado no Código Tributário do Município - para 40%, mantendo inalterados os contribuintes beneficiados com a isenção da cobrança. O segundo (209/14) diz respeito à Rua dos Cedros entre a Rua Juvenal Alves de Oliveira além do entroncamento com a Rua G. O Consultor Jurídico Vinicius Kirsten apontou a necessidade de correções técnicas na matéria. Diante desta situação, os Vereadores da CGP rejeitaram os projetos.
    Aprovado na CGP o projeto de lei 198/14, através do qual o Executivo solicita alterar as alíquotas previstas no inciso III e no parágrafo 7 do artigo 13 da Lei 4434, de 2008, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro. A alíquota de contribuição do empregador (a Prefeitura), para a recuperação do passivo atuarial, passa de 7,04% para 11,87%, em atendimento à avaliação do plano de custeio feita dia 31 de dezembro de 2013.
    A CGP também votou e aprovou o projeto de lei 182/14, do Executivo, que inclui ação na LDO 2014 e o autoriza a abrir crédito especial de R$ 6.952,05, que diz respeito a um aditivo contratual referente à obra de ampliação, em mais duas salas, da Escola Municipal Dr. Walter Belian, realizada pela Construtora Kamu Ltda. 

Projeto que obriga Bancos a instalar guarda-volumes é inconstitucional 

    O Projeto de Lei 016/14, de autoria do Vereador Roberto Braatz (PDT) - que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários em manter guarda-volumes à disposição de seus usuários - foi rejeitado pela Comissão Geral de Pareceres, em razão da legalidade. Os cinco Vereadores da CGP votaram contrário, observando o parecer jurídico. O Consultor Vinícius Kirsten aponta que o artigo 5º do projeto, além de conter equívoco na numeração, também tem vício de inconstitucionalidade, por violação ao disposto no artigo 61 da Constituição Federal: “não pode o Legislativo criar atribuição ao Executivo, mesmo que de modo facultativo”.
    O artigo 5º do projeto diz que: “o Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei instituindo modo de fiscalização e aplicação de advertência e multa em caso de descumprimento, para garantir sua fiel execução”.

                   Eleição da Mesa Diretora
    Ao final dos trabalhos na Sessão Ordinária de terça, os Vereadores estarão realizando a eleição da nova Mesa Diretora que comandará a Casa em 2015. A chapa apresentada deverá ser composta de: Presidente, Vice, 1º e 2º Secretários. Além de comandar a Comissão Geral de Pareceres e as Sessões, o Presidente também é responsável pela administração da Casa.