Vereadores votam alteração na Lei de Incentivos para atrair novos investidores

    O PL altera a redação do inciso VI do art. 6º da Lei 3.739, de 13 de junho de 2002. Na prática, se o projeto for aprovado, o Município vai deixar de exigir a certidão negativa judicial.
    Durante a Comissão Geral de Pareceres (CGP), na quarta-feira de cinzas, o assunto foi discutido com a presença do Secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Elias da Rosa e o presidente da ACI Montenegro/ Pareci Novo, Karl Kindel.
    Segundo Rosa, essa exigência em lei diminuiu o poder de competitividade do Município na atração de novas empresas. Citou exemplos de cidades que não fazem essa exigência da certidão negativa judicial, entre elas Lajeado, Osório, Bento Gonçalves e Palhoça. “Não é salutar correr o risco de perder novos investidores, em razão desta exigência”, defendeu. Quando questionado pelo Vereador Neri de Mello Pena (PTB) -“Cabelo”, sobre se esta alteração na Lei não iria possibilitar que empresas com problemas financeiros recebam incentivos, Rosa disse que não, já que outras exigências são cobradas, o que permite diagnosticar a saúde financeira da empresa interessada.
    Na mesma linha, o presidente da ACI, Karl Kindel, observou que não visualiza problema em alterar a lei e deixar de exigir esta certidão em específico. “Existem vários outros itens que trazem segurança jurídica para o Município ao conceder incentivos”, reforça.
    Na Mensagem Justificativa, o Prefeito Carlos Eduardo Müller - “Kadu” traz que a alteração parcial da redação deste inciso tem como objetivo dar celeridade no processo de incentivos à indústria, comércio, prestação de serviços e agroindústrias instalados no município, ou que tem intenção de se instalarem em Montenegro. Prosseguindo, Kadu diz ainda que não se podem perder oportunidades de fomentar a indústria e comércio que visam se estabelecer aqui. Na CGP, após análise e discussão, os Vereadores Erico Velten, Felipe Kinn Menezes, Neri de Mello Pena, Josi Paz e Joel Kerber aprovaram o projeto por unanimidade.
    Também em pauta os Projetos de Lei 03/18 e 04/18. O primeiro trata da criação de um cargo de Médico Veterinário no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo. Já o PL 04/18 extingue um dos cargos de Diretor de Diretoria - CC/FG 07, junto ao Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, referente à Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM). Na prática, o Prefeito Kadu irá substituir um funcionário com Cargo em Comissão por um concursado.
    A Sessão Ordinária inicia às 19h, aberta ao público.