Vereadores votam contas de 2015 de Azeredo e Aldana

No artigo 1° do Decreto, consta que ficam aprovadas as contas de Governo dos Administradores do Executivo de Montenegro, Luiz Américo Aldana e Paulo Azeredo, referentes ao exercício/2015, seguindo o que decidiu o Tribunal de Contas do Estado após analisá-las, aprovando-as por unanimidade.
O projeto atende ao inciso V, art.15, da Lei Orgânica Municipal. Foi levado em consideração o documento nº 19.081, do TCE/RS que emitiu, à unanimidade, parecer favorável à aprovação.
Na Câmara, houve sua análise por uma Comissão Especial composta pelos vereadores Neri de Mello Pena – Cabelo, Valdeci Alves de Castro e Cristiano Braatz – Von.
O parecer do TCE-RS recomendou que o atual Gestor evitasse a ocorrência das falhas apontadas no Relatório. E também o voto do Conselheiro/Relator que identificou, com base nas informações contidas no sítio eletrônico da Prefeitura, o não cumprimento, em sua totalidade, das exigências do caput do artigo 48 da LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quanto à publicação em meios eletrônicos de amplo acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
A Comissão Especial da Câmara notificou os administradores da decisão do TCE/RS, dando um prazo para alegações preliminares. Este transcorreu sem a sua apresentação. Foi entendido pelo relator da Comissão, vereador Neri de Mello - Cabelo, que as falhas apontadas não são suficientes para reprovar as contas. A Comissão Especial aprovou-as por unanimidade.
Analisado na Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira (17), o Decreto que aprova as contas também foi aprovado por cinco votos favoráveis. Agora a decisão caberá ao Plenário, na sessão que começa às 19h.