Vereadores votam financiamento de R$ 3 milhões para capeamento e recapeamento asfáltico

O Projeto de Lei nº175/2015 autoriza o Executivo contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S. A. – Agência de Fomento-RS, no valor de R$ 3 milhões.
Na mensagem justificativa do projeto, o prefeito Luiz Américo Alves Aldana (PSB), diz que os recursos serão utilizados para obras de infraestrutura urbana, como capeamento e recapeamento asfáltico, drenagem, pavimentação em pedra irregular e sinalização de diversas ruas. Completando, Aldana diz que a situação das ruas nas quais ocorrerão as obras de infraestrutura urbana é muito precária causando inúmeros transtornos à população.
O parecer jurídico do consultor Vinícius Kirsten aponta para a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Mais profissionais nos Caixas
    Também em votação estará o Projeto de Lei nº019/2015 de autoria do vereador Márcio Müller (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias, Correspondentes Bancários, Correios, Casas Lotéricas e Financeiras, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente ao “Setor de Caixas” para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
    No art. 2º do projeto consta que para os efeitos desta Lei entende-se como tempo razoável para atendimento no máximo 30 minutos em dias normais e de 45 minutos no 5º dia útil de cada mês e em véspera de feriados prolongados.