Vereadores votam quinta-feira Leis do Plano Diretor

Até o momento a eficácia do Plano está suspensa, pois os Projetos não foram aprovados, o que impossibilita sua aplicação.
A Câmara de Vereadores, através da Comissão instituída especificamente para tratar do tema, estava com seus trabalhos concluídos. Porém, quando tudo parecia chegar ao final, o Prefeito retirou as matérias.
Os projetos de Leis Complementares são: Projeto de Lei n° 062/2013 - Sistema Viário do Município; Projeto de Lei nº063/2013 - Zoneamento, uso e ocupação do solo do; Projeto de Lei n°059/2013 -  Parcelamento do Solo; Projeto de Lei nº058/2013 - permite a instituição de condomínio de lotes por unidade autônoma para fins residenciais; Projeto de Lei nº057/2013 - Código de Obras; Institui o Perímetro da Macrozona Urbana; Projeto de Lei nº 061/2013 - Código de Posturas do Município.
A Comissão de Estudo e Análise do Plano Diretor, composta pelos Vereadores Roberto Braatz (PDT) – Presidente, Marcos Gehlen (PT) – Relator, Carlos Einar de Mello (PP), Gustavo Zanatta (PP) e Renato Kranz (PMDB), após a segunda conclusão de seus trabalhos, no dia 30 de outubro os devolveu oficialmente para a Presidenta do Legislativo, acompanhados do parecer do relator, devidamente aprovado pela comissão.
Na oportunidade, a Presidenta da Câmara Rose Almeida (PP) assumiu o compromisso de colocar os sete projetos de leis complementares em votação ainda em 2013. Porém, antes seria necessária a realização de Audiência Pública. Rose explica que, cumpridas estas exigências, a última instância seria mesmo a avaliação na Comissão Geral de Pareceres (CGP).
Durante a reunião da CGP desta terça-feira (17), seus componentes realizaram a última análise dos projetos e também das emendas apresentadas pela Comissão, as de Vereadores e as sugestões extraídas da Audiência Pública que foram acatadas. As emendas podem ser conferidas no endereço: http://www.montenegro.rs.leg.br/plano-diretor/emendas/ . A sessão inicia às 19h.