Vereadores votam R$ 90 mil para a Educação

A Câmara vota na sessão de 18 de maio o projeto de Lei 31/17, que autoriza o Executivo a abrir crédito especial de R$ 90.227,47, para esta finalidade.
    De acordo com o texto assinado pelo Prefeito Luiz Américo Aldana (PSB) a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 70, enumera as ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, vedada a destinação de recursos das Quotas Estadual e Municipal do Salário-Educação ao pagamento de pessoal.
    Após analisar o processo, o Consultor Jurídico da Câmara, Adriano Bergamo, aponta pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, aprovado na CGP de terça-feira por unanimidade, pelos Vereadores titulares.
    Também será votado o PL nº 32/17, que autoriza o Executivo a convocar Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, para Regime Suplementar de Trabalho (RST) junto ao Programa Saúde Prisional, na Penitenciária Modulada. Na prática, permite que a Prefeitura amplie a carga horária de trabalho destes profissionais para até 40 horas semanais, para que atendam às necessidades do serviço.
Pelo trabalho em Regime Suplementar, o servidor perceberá o valor correspondente ao vencimento básico observada a proporcionalidade das horas suplementares. Consta na Mensagem Justificativa do projeto que o RST terá prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.
    Fechando a pauta o Requerimento 045/17, da Vereadora Josi Paz (PSB), solicitando encontro na Câmara sobre a Área de Proteção Ambiental (APA) Morro São João.