Veto do prefeito é analisado na primeira CGP de 2017
O PL de autoria do ex-vereador Roberto Braatz (PMDB) incluía artigo à Lei Complementar nº 5.881, de 13 de janeiro de 2014 que trata do Código de Posturas do Município.
A proposta de Braatz foi proibir a colocação de anúncios de propaganda por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, cartazes, painéis, placas e faixa, pregados, colocados ou dependurados em árvores das vias públicas ou logradouros nos postes telefônicos ou de iluminação.
Em dezembro de 2016 o projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, faltando à sanção do prefeito o que o transformaria em lei. Porém, o prefeito Luiz Américo Alves Aldana acabou vetando total a matéria em função da mesma não ter atendido os artigos 5º e 105 da Lei Complementar nº4.759/2007, que reestruturou o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município, isto é, o projeto não teria sido submetido à apreciação do Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAD), fato que, na análise do prefeito é impeditivo de sanção.
Aldana na justificativa do veto encaminhado à Câmara reconhece a intenção do proponente, bem como os relevantes propósitos do projeto, comprometendo-se a enviar projeto de lei complementar sobre o mesmo tema.
Os membros da CGP, Neri Pena “Cabelo” (PTB), Rose Almeida (PSB), Josi Paz (PSB) Joel Kerber (PP), Cristiano Von (PMDB) acataram o veto que segue para votação em plenário. Aberta ao público, a Sessão Ordinária inicia às 19h.
