Von solicita reuniões para saber por que duas Leis ainda não foram implementadas
Vereador Cristiano Braatz - Von
O vereador Cristiano Rosenthal Braatz (MDB) - “Von” assina ambos. Um refere-se à Lei 6.428/17, instituída a partir de projeto elaborado pelo parlamentar.
Graças à iniciativa, desde 2017 a Prefeitura possui instrumento necessário para aceitar o pagamento de tributos, pelos contribuintes, com o uso da cada vez mais difundida modalidade do cartão de crédito e de débito. “No entanto, a Lei ainda não entrou em vigor. Municípios como São Sebastião do Caí e Feliz já implementaram este sistema”, cobra o Von, que está solicitando encontro na Câmara sobre os motivos do não cumprimento.
“Isto irá proporcionar comodidade e segurança ao contribuinte, e uma forma rápida e segura de recebimento dos tributos por parte da Administração pública”, destaca. O Requerimento 68/19 sugere o convite a órgãos dos poderes Executivo de Montenegro e São Sebastião do Caí. A forma de Convocação quando, segundo a Lei, é obrigatório o comparecimento, para representantes da Prefeitura de Montenegro: Chefia de Gabinete, Procuradoria Geral e Secretaria da Fazenda.
Juntamente com a vereadora Josi Paz (PSB), Von é o autor do Requerimento 70/19 – agendamento de reunião para tratar sobre melhorias no Ginásio Municipal de Rua Nova, também na pauta de quinta.
Termo de Posse à AMOGA
O segundo dispositivo tratando do efetivo cumprimento de leis já aprovadas na Câmara, é o Requerimento 67/19. Foi aprovada na Câmara, e sancionada pelo próprio Executivo, a Lei 6.565, de 19 de fevereiro, que o autoriza a firmar concessão de uso com a Associação dos Guardiões dos Animais – AMOGA.
“Segundo relatos de representantes dos protetores dos animais, até o presente momento não foi emitido o termo de posse e a entrega de chaves do imóvel à Associação, e que é de direito”, questiona o presidente da Câmara, que sugere a realização de encontro, em que órgãos e pessoas compareceriam, uns na condição de convidados e outros, de convocados.
Cristiano Von Braatz também é o autor de mais dois Requerimentos, votados quinta: o 66/19 - agendamento de reunião, para tratar sobre uso de espaços públicos para serem destinados a pinturas por artistas locais; e o 70/19, assinado juntamente com a vereadora Josi Paz (PSB) - reunião para tratar sobre melhorias no Ginásio Municipal da localidade de Rua Nova. A sessão inicia às 19hs na Usina Maurício Cardoso, sede do Legislativo, aberta ao público. Toda a população está convidada.