Por dentro do Legislativo

por adm publicado 05/04/2021 15h40, última modificação 05/04/2021 16h15

Por Dentro do Legislativo

por adm publicado 05/04/2021 16h18, última modificação 05/04/2021 16h18

A partir de hoje, 05 de abril, você acompanha através do site e das redes sociais da Câmara de Vereadores uma série de matérias sobre as funções dos vereadores e o trabalho do Legislativo Municipal. Neste espaço, vamos falar sobre a atuação dos legisladores, as comissões; como são formadas e quais funções de cada uma delas. Também vamos explicar como são feitas e para que servem as proposições, criadas pelos parlamentares, como por exemplo os pedidos de providências, indicações, informações, moções e projetos. Além disso, você vai saber como funcionam as Sessões Ordinárias, Solenes e Extraordinárias. Um dos objetivos é dividir com você, montenegrino, o trabalho realizado pela Câmara de Vereadores e, desta forma, possibilitar um melhor entendimento sobre tudo o que acontece no legislativo da nossa cidade.

Por Dentro do Legislativo – Funcionamento da Câmara de Vereadores

por adm publicado 15/04/2021 13h31, última modificação 15/04/2021 13h31
Nesta semana vamos falar sobre o funcionamento da Câmara de Vereadores, na série “Por Dentro do Legislativo”

As legislaturas são constituídas por quatro anos. Cada ano é uma sessão legislativa ordinária. Neste ano, a Câmara de Montenegro está na sua 74ª sessão legislativa, da 18ª legislatura que compreende os anos de 2021 a 2024. Quer saber mais sobre este assunto? Acesse nosso link “Por Dentro do Legislativo, no site da Câmara de Vereadores.  

Você conhece o funcionamento da Câmara de Vereadores de Montenegro? Ainda Não? Pois é sobre este assunto que vamos falar nesta semana, dentro da série “Por Dentro do Legislativo”.

Instituída em 1873, a Câmara de Vereadores de Montenegro chega, em 2021, na sua 74ª sessão legislativa, da 18ª legislatura. Entre 2021 e 2024 você vai poder acompanhar através das redes sociais ou presencialmente as atividades desenvolvidas pelos edis. Durante este primeiro ano de mandato os legisladores vão se reunir de forma ordinária, independente de convocação.

Na próxima semana vamos explicar um pouco mais sobre as reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias, apresentando as diferentes e as particularidades de cada uma.

Por Dentro do Legislativo – Diferenças das Sessões Ordinárias e Extraordinárias

por adm publicado 22/04/2021 10h48, última modificação 22/04/2021 10h48
A Câmara Municipal de Montenegro tem quatro tipos de sessões principais: Ordinárias, Extraordinárias, Solenes ou Comemorativas e de Julgamento. Você sabe a diferença entre elas?

As reuniões ordinárias são as sessões regulares, realizadas às quintas-feiras, a partir das 19h. Elas servem para tratar da rotina legislativa, como a apresentação, discussão e votação de projetos, requerimentos, indicações, pedidos de informação e honrarias. Nelas, os vereadores também têm um momento para se expressarem sobre qualquer assunto, é quando tratam de temas atuais, reivindicam, fazem cobranças, reclamações, apresentam sugestões e narram situações para embasarem seus pleitos.

Já as reuniões extraordinárias são aquelas que fogem da rotina, normalmente servem para o debate de projetos urgentes, que não podem esperar pela próxima Ordinária. A Câmara Municipal, quando necessário, reúne-se extraordinariamente durante o recesso para analisar projetos, podendo, em caso de urgência ou de interesse público relevante, ser convocada sessão extraordinária também no período ordinário. Estes encontros são convocados pelo presidente do Legislativo em tempo hábil e agendados para a data e horário que ele julgar mais conveniente.

Vale ressaltar, que apesar de não estarem previstas no calendário legislativo, os edis não recebem nenhuma gratificação para participarem delas. Nesses encontros o foco é específico na matéria que motivou a convocação dos parlamentares, há apenas apresentação, discussão e votação da mesma e, por isso, não conta com oradores

Por Dentro do Legislativo – Diferenças das Sessões Solenes e Comemorativas

por adm publicado 29/04/2021 15h37, última modificação 29/04/2021 15h37
A Câmara Municipal de Montenegro tem quatro tipos de sessões principais: Ordinárias, Extraordinárias, Solenes ou Comemorativas e de Julgamento. Você sabe a diferença entre elas? Hoje vamos falar sobre as sessões solene e de julgamento.

Hoje nós vamos abordar a diferença entre as sessões solenes e as comemorativas. As sessões solenes ou comemorativas são realizadas em comemorações ou homenagens a pessoas, empresas ou instituições. Nestes eventos os homenageados podem fazer uso da palavra assim como lideres de bancadas.  Elas são sempre convocadas pela Mesa ou por deliberação da maioria absoluta do Plenário, para o fim específico que lhe for determinado, tendo a duração máxima de duas horas.

Já as sessões voltadas para julgamentos acontecem quando é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nas hipóteses de cometimento de infrações político-administrativas, definidas em lei, cometidas por esses agentes políticos, bem como as contas de governo do Administrador do Poder Executivo Municipal.

Por Dentro do Legislativo – Funcionamento das Comissões

por adm publicado 06/05/2021 13h52, última modificação 06/05/2021 13h52

As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos vereadores, em caráter permanente ou transitório, com a finalidade de proceder estudos, emitir pareceres especializados, instruir matérias em tramitação, realizar investigações e representar a Câmara.

As Comissões da Câmara, de acordo com a sua natureza e objeto, são:

I – permanentes: as de caráter técnico-legislativo, que têm por finalidade apreciar os assuntos e proposições submetidas ao seu exame, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica e neste Regimento;

As Comissões Permanentes, cujas composições estão disponíveis no Portal da Câmara, são:

a)    Comissão Geral de Pareceres;

b)    Comissão de Cidadania e Direitos Humano;

c)     Comissão de Ética.

II – temporárias: as criadas para apreciar assunto específico e que se extinguem quando atingida a sua finalidade ou expirado o seu prazo de duração.

Por Dentro do Legislativo – Lei Orgânica Municipal

por adm publicado 13/05/2021 09h37, última modificação 13/05/2021 09h37

A Lei Orgânica Municipal é o instrumento maior de um Município, previsto no art. 29 da Constituição Federal, aprovada por dois terços da Câmara Municipal, que igualmente tem o dever de promulgá-la, devendo atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Contém a base que norteia a vida da sociedade local. Seus objetivos são o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo. A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município.

Por Dentro do Legislativo – Funções do Vereador

por adm publicado 20/05/2021 15h09, última modificação 20/05/2021 15h09
Hoje nós vamos abordar as funções de um vereador. O que ele pode e o que não pode fazer. Quais as atividades desenvolvidas por ele no legislativo. A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais estabelecem tudo o que o vereador pode e não pode fazer durante o mandato.

O vereador é a ligação entre o poder político estatal e a população. Ele deve representar as demandas dos eleitores propondo e aprovando esses pedidos na Câmara Municipal, além de fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Por isso, é importante que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se o trabalho está sendo bem desenvolvido. 

Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo, cujo chefe é o Prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis, está a Lei Orçamentária Anual, que define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.

Por Dentro do Legislativo – Projetos de Lei

por adm publicado 27/05/2021 09h50, última modificação 27/05/2021 09h50

A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais estabelecem tudo o que o vereador pode e não pode fazer durante o mandato. Por meio das proposições, o Vereador atende as demandas dos seus eleitores, visando o interesse público e o bem de todos. As proposições, ou proposituras, são de vários tipos.

Hoje, no quadro “Por Dentro do Legislativo”, vamos falar sobre os Projetos de Lei e a importância deles para o bom andamento das ações tanto do Executivo quanto do Legislativo.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica: Tem como objetivo alterar a Lei Orgânica Municipal. Pode ser apresentada apenas por vereadores, através da assinatura de, no mínimo, um terço deles; pelo prefeito ou pela sociedade, mediante a assinatura de 5% dos eleitores do município.

Por Dentro do Legislativo - Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementares

por adm publicado 10/06/2021 10h47, última modificação 10/06/2021 10h47

Hoje, no quadro “Por Dentro do Legislativo”, continuamos falando sobre os Projetos de Lei e a importância deles para o bom andamento das ações tanto do Executivo quanto do Legislativo. 

Um projeto de lei tem por objetivo articular matéria de competência do Município, exigindo, em sua tramitação, a participação do Executivo, através da sanção, expressa ou tácita, ou veto. A iniciativa dos projetos de leis cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno, sendo privativa do Prefeito Municipal a iniciativa dos projetos elencados no art. 48 da Lei Orgânica.

Já os Projetos de Leis Complementares são matérias referidas no art. 50 da Lei Orgânica do Município que são processadas como projeto de lei complementar, com aprovação, na Câmara de Vereadores, condicionada à maioria absoluta de votos.

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