Lei n.º 5.897/2014
por mon
—
publicado
19/08/2014 15h50,
última modificação
10/07/2018 20h21
Institui a designação distintiva de "Montenegro Cidade das Artes" e como designação distintiva
complementar "Capital do Tanino e da Citricultura" .
Lei 5.897.pdf
—
Documento PDF,
637 KB (652399 bytes)