Lei n.º 5.923/2014
por mon
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publicado
19/08/2014 16h16,
última modificação
10/07/2018 20h21
Altera a alíquota prevista no inciso 111 e no § 7.° do art. 13 da Lei n.º 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
Lei 5.923.pdf
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