Lei n.º 5.935/2014
por mon
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publicado
25/08/2014 09h13,
última modificação
10/07/2018 20h22
Altera a redação dos arts. 7º e 8° e revoga o art. 9° da Lei n.º 5.889, de 2014, que decreta Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, desafetar os imóveis, conceder legitimação de posse relativa ao Prolongamento da Rua 01 - Loteamento Vitória, Bairro Santa Rita.
Lei 5.935.pdf
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