Lei n.º 5.889/2014
por mon
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publicado
19/08/2014 15h35,
última modificação
10/07/2018 20h01
Autoriza o Executivo Municipal a decretar Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, desafetar os imóveis, conceder legitimação de posse relativa ao Prolongamento da Rua 01 - Loteamento Vitória, Bairro Santa Rita.
Lei 5.889.pdf
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Documento PDF,
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