Lei n.º 5.951/2014
por mon
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publicado
25/08/2014 09h32,
última modificação
10/07/2018 20h03
Acrescenta valor ao inciso I, alínea "a" do art. 1° da Lei nO5.875, de 30 de dezembro de 2013, que estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para
o exercício de 2014.
Lei 5.951.pdf
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