Lei n.º 5.080, de 25 de maio de 2009.
por mon
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publicado
09/01/2014 15h40,
última modificação
10/07/2018 20h06
Estabelece parceria com o Governo do Estado p/ viabilização do Projeto PROSEPA 2009 (Programa sócio-educativo e de Profissionalização de Adolescentes)
5080.pdf
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Documento PDF,
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