Lei Complementar n.º 5.124, de 10 de agosto de 2009.
por mon
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última modificação
10/07/2018 20h07
Altera redação do item 8 do art. 33 e do caput do art. 47, acrescenta §§ ao art. 54, altera redação do inciso VII e do caput do § 4.º e acrescenta incisos ao § 4.º do art. 59 da LC 4.010/03, Código Tributário do Município.
LC 5124.pdf
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