Lei Complementar n.º 5.140, de 31 de agosto de 2009.
por mon
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última modificação
10/07/2018 20h08
Altera o anexo I da LC n.º 4.781/07, que altera o padrão de vencimentos e atualiza atribuições de categoria funcional (agente administrativo auxiliar).
LC 5140.pdf
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