Lei n.º 5.092, de 02 de junho de 2009.

por mon — última modificação 10/07/2018 20h06
Ratifica e reajusta o salário constante do art. 4.º da Lei 4.892/08, que autoriza a contratação temporária e administrativa de Excepcional Interesse Público de 12 Agentes Comunitários de Saúde p/ o PACS e o PSF.

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