Lei n.º 5.132, de 24 de agosto de 2009.
por mon
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última modificação
10/07/2018 20h08
Acrescenta inciso IV, alínea a ao art. 1.º da Lei n.º 4.980/08 -Auxílios e Subvenções p/ 2009 (convênio c/ ISAEC-Colégio Sinodal Progresso).
5132.pdf
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