Lei n.º 5.145, de 08 de setembro de 2009.
por mon
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última modificação
10/07/2018 20h08
Acrescenta alínea e ao inciso I do art. 1.º da Lei 4980/08 - Auxílios e Subvenções 2009 e abre crédito especial (APAE).
5145.pdf
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Documento PDF,
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