Lei n.º 5.150, de 25 de setembro de 2009.
por mon
—
última modificação
10/07/2018 20h08
Altera redação e acrescenta artigo à Lei n.º 3.484/99, que institui a Taxa por Ações e Serviços de Saúde de Competência da Direção Municipal do SUS.
5150.pdf — Documento PDF, 131 KB (134741 bytes)