Lei n.º 5.166, de 20 de outubro de 2009.
por mon
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última modificação
10/07/2018 20h09
Altera redação do § 7º do art. 13 da Lei 4.434/06 - reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos de Montenegro.
5166.pdf
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Documento PDF,
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