Lei n.º 5.172, de 03 de novembro de 2009.
por mon
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última modificação
10/07/2018 20h09
Altera redação da alínea a e do inciso I e acrescenta alíneas h e i ao inciso I do art. 2.º da Lei 4.213/05, Programa de Desenvolvimento Rural e o Programa de Incentivo à Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural (horas máquina).
5172.pdf
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