Lei n.º 5.179, de 13 de novembro de 2009.
por mon
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última modificação
10/07/2018 20h09
Acrescenta valor à alínea a do inciso I do art. 1º da Lei 4.980/08 - Auxílios e Subvenções 2009 (repasse de R$ 290.000,00 à OASE–HM).
5179.pdf
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Documento PDF,
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